Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001793-64.2022.8.16.0136

Recurso: 0001793-64.2022.8.16.0136 Ap

Classe Processual: Apelação Criminal

Assunto Principal: Desobediência

Apelante(s): EDUARDO STOCKI

Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95.ALTERAÇÃO, DE
OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA
INFERIOR A 06 MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 46
DO CP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso deapelação(mov. 117.1)interposto pelo réu em face da sentença (mov. 97.1) que julgou
procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo como incurso nas sanções do art. 330 do Código
Penal, fixando a pena 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.A pena privativa de
liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços àcomunidade.
Inicialmente, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, eis que não preenche os
requisitos de admissibilidade, diante da sua manifesta intempestividade.
De acordo com o pensamento doutrinário clássico, para que o recurso seja admitido, ele deve preencher
pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, regularidade formal, tempestividade e
ausência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse).
Quanto àtempestividade, oprazo para interposição de recurso de apelação perante os Juizados Especiais C
riminais éde 10 dias corridos, contados a partir da ciência da sentença pelo Ministério Público,pelo réu eseu
defensor,para recorrer e arrazoar, conforme art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
Em análise aos autos, verifica-se que o réu foi intimado do teor da sentença na data de 16/04/2025,
manifestando desejo em recorrer da decisão (mov. 102.1). Em seguida, a defensora dativa nomeadafoi
intimada da decisão em 09/05/2025 (mov. 107), com prazo para a interposição do recurso até 21/05/2025.
Contudo, a presente apelação foi interpostasomente em 18/09/2025 (mov. 117.1). Desta forma, não foi
observadoo prazo previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95, impondo o não conhecimento do presente
recurso, diante da sua manifesta intempestividade.
Em julgados anteriores semelhantes, esta4ª Turma Recursal decidiu:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta por NathannyMachado Belinatocontra sentença que
rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, e
declarou extinta a punibilidade do apelado João Paulo Fernandes Lara, com
fundamento no art. 107, IV, 2.ª figura, do Código Penal. A apelante sustenta que
manifestou inequivocamente a intenção de responsabilizar o recorrido pelos delitos
narrados, requerendo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação criminal interposta
fora do prazo de 10 dias previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é tempestiva e,
consequentemente, passível de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 determina que a apelação criminal, no âmbito
dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da sentença, por petição escrita contendo as razões e o
pedido do recorrente.
4. A intimação da procuradora da apelante ocorreu em 20.06.2025, findando-se o
prazo recursal em 02.07.2025, mas o recurso foi interposto apenas em
03.07.2025, configurando intempestividade.
5. A ausência de observância do prazo legal configura falta de pressuposto
extrínseco de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica
ao reconhecer o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal,
conforme precedentes da 4ª Turma Recursal (TJPR – 0001559-37.2023.8.16.0172 e
0026531-58.2017.8.16.0018).
IV.DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tesede julgamento:1. A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto
no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é intempestiva e não deve ser conhecida.
2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso,
cuja inobservância impede o exame do mérito recursal.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-88.2024.8.16.0036 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.31.01.2026)(destaquei)

Contudo, verifico a necessidade de reconhecimento da nulidade tópica da sentença referente à pena
restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade.
Isto porqueé vedada a aplicação desta modalidade de pena restritiva de direitos quando o quantum da pena
definitiva for inferior aseis meses de privação de liberdade, nos termos do art. 46, caput, do CP.
Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA
TURMA RECURSAL. ANÁLISE DAS PROVAS QUE EVIDENCIAM AÇÃO
CONSCIENTE E MENOSPREZO À AUTORIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E
CULPÁVEL. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA CBCA PARA ANÁLISE DOS
DEPOIMENTOS. PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO. NULIDADE TÓPICA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 46, DO CP.RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO TÓPICA, EX OFFICIO.
1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, a meu ver, não foi
recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a
tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no
art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato”), sendo certo que abusos eventuais no
exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal por meio
deste tipo penal incriminador. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por
outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação, bem como em diversas
searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da
fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole
constitucional.
2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e
relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam
a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado
por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica,
incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de
supralegalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos.
3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma,
que afastam a inconvencionalidade do crime de desacato, e, observando também o
entendimento do STF (Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22
/06/2020) e do STJ (3ª Seção, HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a
respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da
inconvencionalidade do crime, passando à análise do mérito quanto à ocorrência ou
não da infração penal no presente caso.
4. No caso, a prova oral foi suficiente e esclarecedora, apta a comprovar a intenção
do Acusado em ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função e o
patentedesrespeito à administração pública, mediante ofensas e acusações, o que
justifica o decreto condenatório.
5. Configura-se a nulidade tópica da R. Sentença quando a pena privativa de
liberdade é substituída por prestação de serviços à comunidade em desacordo
com o art. 46 do Código Penal, o qual exige que a condenação seja superior a 6
(seis) meses para permitir tal substituição. No caso concreto, a pena fixada foi
de 6 (seis) meses de detenção, o que torna indevida a substituição por
prestação de serviços à comunidade.
6. Portanto, afasto a pena de prestação de serviços à comunidade, mantendo,
no entanto, a substituição por pena pecuniária no valor de um salário mínimo,
conforme o art. 44 do Código Penal.
7. Recurso conhecido e não provido, com alteração tópica, de ofício.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002460-88.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.16.02.2025) (destaquei)

Desta forma, declaro a nulidade tópica da sentença referente à pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e, ex officio, altero para a prestação pecuniária,
no valor de um salário-mínimo, nos termos dos arts. 44 e 45, §1º, do Código Penal.
Diante do exposto, conclui-se pelo NÃO CONHECIMENTOdo recurso, declarando a nulidade tópica da
sentença com relação a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços àcomunidade,
substituindo-a, de ofício, pela modalidade de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, conforme Anexo II, item 6,
da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições conditas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito